Sentença que impede a candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa

 

A Associação Movimento Revolução Branca instaurou vários procedimentos cautelares para impedir as candidaturas às eleições autárquicas de autarcas que já cumpriram pelo menos três mandatos, por entender que tal consubstancia uma violação à Lei da Limitação de Mandatos. Tais procedimentos cautelares visam, nomeadamente, os candidatos já apresentados pelo Partido Social Democrata às autarquias de Lisboa e do Porto.

Foi ontem proferida a decisão no âmbito do procedimento cautelar relativo à candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa,  que é disponibilizada abaixo. A decisão foi no sentido da proibição daquela candidatura. Tal decisão é passível de Recurso e está dependente da ação principal. Por outro lado, tal decisão não vincula os demais tribunais a decidirem no mesmo sentido.

 

CONSULTE AQUI a Lei de Limitação de Mandatos.

CONSULTE AQUI a decisão do 1.º Juízo Cível de Lisboa.