Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado para 2013

 

Foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional relativo aos vários pedidos de apreciação da constitucionalidade da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013). Esta decisão veio declarar a insconstitucionalidade de quatro normas daquele diploma.

 

CONSULTE AQUI o Acórdão do Tribunal Constitucional.