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Título executivo europeu para decisões ainda não proferidas

 

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Entrou em vigor, no dia 1 de janeiro de 2005, o Regulamento (CE) n.º805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que criou o título executivo europeu para créditos não contestados.

O âmbito de aplicação deste Regulamento é bastante coincidente com o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º44/2001. O Regulamento (CE) n.º805/2004 aplica-se a créditos pecuniários não contestados, restringindo, no entanto, a sua aplicação a matéria civil e comercial. Tal diploma aplica-se independentemente da jurisdição, ou seja, independentemente da natureza do tribunal que internamente conheça da ação da qual emergiu o título. Com o novo diploma, conseguiu-se simplificar e acelerar a execução em Estados diversos do de origem, bem como diminuir os custos inerentes a todo esse processo.

 

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Publicado por Dulce Dinis Ferreira a 13-09-2012