Outros Artigos
1 - Registo Oncológico Nacional

A Lei n.º53/2017, de 14 de julho, cria e regula o Registo Oncológico Nacional , entrando em vigor a 1 de janeiro de 2018.

2 - Números do Testamento Vital

A Lei n.º25/2012, de 16 de julho, regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital. Recentemente, aumentou consideravelmente o registo de testamentos vitai...

3 - Novos concursos para autorização de plantação de vinhas

No seguimento da entrada em vigor do novo regime de autorizações para plantações de vinhas, que surgiu na sequência de legislação comunitária, foi, agora, publicado novo diploma que permitirá ao In...

4 - ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO

Foi publicada a Portaria que prevê a atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016.

5 - O Processo Especial de Revitalização e as ações judiciais contra o devedor

O Processo Especial de Revitalização tem por objetivo permitir ao devedor que enfrenta uma situação económica difícil de negociar com os seus credores no sentido de aprovarem um plano de recuperaçã...

Regime da avalição de prédio urbano para efeitos tributários

 

Ler artigo

 

Atualmente, encontra-se em curso a avaliação geral de todos os prédios urbanos que são avaliados no âmbito do Código dos Impostos Municipais sobre Imóveis (CIMI).

Tal avaliação deve-se á Lei n.º60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou os art.ºs 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º287/2003, de 12 de novembro, o qual entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

 Este regime tem como objetivo concluir a reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano e, assim, corrigir as desigualdades fiscais que existem nesta matéria.

 

Ler artigo

Publicado por Dulce Dinis Ferreira a 13-09-2012