A Lei n.º53/2017, de 14 de julho, cria e regula o Registo Oncológico Nacional , entrando em vigor a 1 de janeiro de 2018.
A Lei n.º25/2012, de 16 de julho, regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital. Recentemente, aumentou consideravelmente o registo de testamentos vitai...
No seguimento da entrada em vigor do novo regime de autorizações para plantações de vinhas, que surgiu na sequência de legislação comunitária, foi, agora, publicado novo diploma que permitirá ao In...
Foi publicada a Portaria que prevê a atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016.
O Processo Especial de Revitalização tem por objetivo permitir ao devedor que enfrenta uma situação económica difícil de negociar com os seus credores no sentido de aprovarem um plano de recuperaçã...
Proteção do consumidor de comunicações eletrónicas
Em 28 de janeiro, foi publicada a Lei n.º10/2013, que visa atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida.
