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O Processo Especial de Revitalização tem por objetivo permitir ao devedor que enfrenta uma situação económica difícil de negociar com os seus credores no sentido de aprovarem um plano de recuperaçã...

PER - Processo Especial de Revitalização

 

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O Processo Especial de Revitalização (PER) é o instrumento aprovado pela Lei n.º16/2012, de 20 de abril que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) adaptando-o às necessidades económicas vividas atualmente.

 

O “PER” é um processo especial criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que visa permitir em momento anterior ao da insolvência, a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os seus credores, com vista à sua recuperação. Pretende-se, assim, lutar contra o desaparecimento prematuro de agentes económicos, ainda viáveis.

 

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Publicado por Susana Tão a 13-09-2012