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Obrigações Fiscais em situação de Insolvência

 

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Nos termos do código das sociedades comerciais (CSC), quando uma empresa é declarada insolvente, a mesma entra em fase de liquidação, uma vez que tal declaração causa a dissolução da sociedade. Como a dissolução, não implica a sua extinção, essas empresas têm necessidade de exercer direitos e praticar obrigações, que existem na fase de liquidação.

Segunto o artigo 15.º da Lei Geral Tributária (LGT), a personalidade tributária da insolvente não é afetada pela declaração de insolvência. Isto porque, nos casos em que a dissolução tenha como motivo a declaração de insolvência, mantém-se a personalidade jurídica da insolvente após a mesma.

 

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Publicado por Dulce Dinis Ferreira a 13-09-2012