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O levantamento de dinheiro de conta com vários titulares

1.   Introdução

É habitual a existência de contas bancárias detidas por vários titulares. Habitualmente, qualquer deles pode movimentar a dita conta. Esta situação é, frequentemente, geradora de litígios, nomeadamente quando um dos titulares procede ao levantamento total do dinheiro depositado na conta. Perante esta situação, cabe analisar a relevância civil e penal daquele comportamento.

Caso haja o levantamento do dinheiro da conta titulada por várias pessoas, quais são os direitos que os restantes titulares detêm? Tal situação consubstancia um ilícito criminal?

2.   Relevância civil e penal

São várias as questões jurídicas em torno da utilização de contas bancárias tituladas por várias pessoas. Entre tais questões encontra-se a utilização abusiva da conta por um ou alguns dos titulares da conta.

Para se analisar as consequências jurídicas da utilização abusiva de uma conta bancária com vários titulares mostra-se necessário aferir da titularidade do crédito em causa. De facto, tipicamente, os vários titulares participam na constituição dos depósitos, deixando de ser claro a parte respetiva a cada titular. Ademais, a utilização de uma conta conjunta pode, na realidade, refletir a vontade de tornar comum o crédito que ali se constitui, independentemente de quem efetiva os depósitos.

Analisando a natureza jurídica de uma conta bancária titulada por vários sujeitos, conclui-se que tal se constitui como uma verdadeira obrigação solidária. Significa, assim, que os titulares da conta se encontram em pé de igualdade perante o devedor, no caso a instituição bancária.

Consistindo numa obrigação solidária, perante uma conta bancária com vários titulares vai operar a presunção de que cada um daqueles comparticipa na conta em partes iguais. Na verdade, dispõe o artigo 516.º do Código Civil que “Nas relações entre si, pres ume-se que os devedores ou cre dores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no cré dito”.

Assim sendo, aquele que pretenda demonstrar que o crédito disponível na conta cabe em maior proporção a si do que aos restantes titulares, terá de o provar. Caso esta prova não se produza, ir+a considerar-se que todos os titulares detêm a mesma parcela do crédito.

A título de exemplo, caso uma conta tenha dois titulares e um deles proceda ao levantamento de todo o dinheiro disponível na conta, irá considerar-se abusivo, estando aquele obrigado a restituir metade do valor ao outro titular. Só não terá de o fazer no caso de provar que era titular da totalidade dos depósitos, não obstante a conta estar em nome dos dois sujeitos.

Relevante mostra-se, ainda, a análise da natureza penal da conduta referida acima. Isto é, suponha-se que um dos titulares da conta procede ao levantamento de todo o dinheiro disponível na conta. Tal constitui um crime?

Como se referiu, parte do crédito é um direito pertencente a um terceiro. Assim, se um titular procede ao levantamento do valor que não lhe pertence, contra a vontade do seu titular, então esta conduta é censurável. Na verdade, tal situação consubstanciará um crime de furto.

 3. Conclusão

Em suma, numa conta com diversos titulares, o levantamento do dinheiro disponível por um dos titulares, à revelia dos restantes, tem relevância civil e penal. Ao nível civil, presume-se que o crédito é comparticipado em partes iguais por cada titular, pelo que a parte que não pertence a quem levantou o dinheiro tem de ser restituída. Por outro lado, ao nível penal, tal subme-se ao crime de furto.

Publicado por Daniel Torres Gonçalves a 31-08-2012