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O novo regime da Arbitragem Voluntária foi aprovada pela Lei n.º63/2011, de 14 de dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária: adiante LAV). Este diploma veio substituir o regime que estava em vigor desde 1986, aprovado pela Lei n.º31/86, de 31 de agosto.

Num tempo em que os meios de resolução alternativa de litígios aumentam de importância, esta lei poderá desempenhar um papel fundamental na desjudicialização dos litígios.

 

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Publicado por Daniel Torres Gonçalves a 03-09-2012