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Litígios Pluralocalizados

Quando estamos perante um caso transfronteiriço, isto é, perante um litígio plurilocalizado, somos confrontados com 2 questões: qual o Tribunal competente e qual lei aplicável.

Como exemplo para a análise deste tema tomemos como ponto de partida um litígio privado internacional, como seja, o não pagamento decorrente da celebração de negócios de compra e venda de mercadorias conectados com duas ordens jurídicas, a alemã (empresa vendedora) e a portuguesa (empresa compradora).

Preceitua o artigo 8º nº. 2 da Constituição da República Portuguesa que “ As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vinculam internacionalmente o Estado português”. A nossa constituição aderiu, assim, à tese da receção automática, fazendo depender a eficácia interna das normas internacionais, apenas da sua publicação oficial.

Resulta do exposto, que as disposições das convenções internacionais prevalecem sobre o direito interno dos Estados contratantes. As normas internas só se aplicam se no caso concreto não existir convenção internacional aplicável.

Ora, nas relações entre Portugal e Alemanha existem normas constantes de convenções internacionais aplicáveis ao caso concreto - o Regulamento nº. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.

Este Regulamento entrou em vigor em 01.03.2002 e só é aplicável às ações judiciais em matéria civil e comercial intentadas posteriormente à sua entrada em vigor,  reportando-se, além do mais, à competência judiciária.

Como regra, o Regulamento adota o domicílio como fator de conexão relevante para a determinação da competência internacional. De acordo o n.º 1 do seu art. 2º, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, acrescentando o n.º 1 do art. 3º que essas pessoas - as domiciliadas no território de um Estado-Membro- "só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo" - ou seja, por força das regras dos artigos 5º a 24º do referido Regulamento. O que significa que a aludida regra do domicílio não é absoluta, havendo casos em que o Regulamento permite a instauração da ação nos tribunais de outro Estado-Membro, que não aquele onde o sujeito passivo esteja domiciliado.

O tribunal competente seria assim, o Tribunal português.

No que se refere à lei aplicável, o princípio é o mesmo. Existindo convenção internacional aplicável, são as normas constantes dessa convenção que se aplicam. No caso acima referido, ambos os países são subscritores da Convenção de Roma de 19.06.1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Esta convenção internacional foi substituída pelo Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, também denominado Regulamento Roma I, aplicável apenas aos contratos celebrados após 17 de Dezembro de 2009.

Partindo do pressuposto de que os negócios de compra e venda de mercadorias foram celebrados em data posterior à data de entrada em vigor do Regulamento Roma I, seria este o aplicável, uma vez que se integra no seu âmbito de aplicação conforme artigo 1º.

Dispõe o artigo 3º do Regulamento Roma I, que o contrato se rege pela lei escolhida pelas partes, e na falta dessa escolha estipula o seu artigo 4º que “o contrato de compra e venda de mercadorias é regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual”.

No presente caso estamos perante contratos de compra e venda de bens, sendo a sociedade alemã a vendedora e a sociedade portuguesa a compradora. Não tendo sido convencionada a lei aplicável, a lei que se aplicaria seria a alemã.

Se os negócios tivessem, no entanto, sido celebrados antes da entrada em vigor do Regulamento Roma I, ou seja, antes de 17 de Dezembro de 2009, a lei aplicável continuaria a seria a alemã, embora o elemento de conexão fosse diferente.

Rege o artigo 4º da Convenção de Roma que na falta de escolha da lei aplicável “o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita”, estabelecendo o nº. 2 do mesmo artigo “que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual”.

 A prestação que caracteriza o contrato celebrado entre a sociedade sediada na Alemanha e a sociedade sediada em Portugal, é a venda de bens pela primeira à segunda. Por força do artigo 4º. nº. 2 da Convenção de Roma, que estabelece o critério da conexão mais estreita, que a lei aplicável também seria a alemã.

 

 

 

 

Publicado por Susana Tão a 13-07-2012