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Imposto Único de Circulação

 

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O Código do Imposto Único de Circulação (IUC) foi aprovado pela Lei n.º22-A/2007, de 29 de junho. Este imposto obedece ao princípio da equivalência, isto é, procura onerar o sujeito passivo na medida do custo ambiental e viário que este provoca.

 Assim, a partir da entrada em vigor do dito diploma, que ocorreu em 1 de julho de 2007, todos os proprietários, sejam pessoas singulares ou coletivas, de veículos das categorias previstas no art.º 2 do código do IUC, são sujeitos passisos deste imposto.

O facto gerador deste imposto é a propriedade do veículo, tal como prevista pela matrícula ou registo em território nacional.

 

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Publicado por Dulce Dinis Ferreira a 12-09-2012