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Diretivas Antecipadas de Vontade – Lei das Diretivas Antecipadas de Vontade

 

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Este é o segundo artigo sobre o tema das diretivas antecipadas de vontade. No primeiro, enquadrou-se o conceito de diretivas antecipadas de vontade (DAV) e o enquadramento jurídico anterior à entrada em vigor do novo regime. Neste artigo, iremos analisar o novo regime das diretivas antecipadas de vontade.

 

As DAV podem materializar-se em dois subtipos. Por um lado, temos o que se vulgarmente se denomina por testamento vital. Este consiste num documento escrito por uma pessoa capaz de decidir, onde dispõe aqueles tratamentos que aceita e não aceita receber. Por outro lado, podemos ter a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, que tomará as decisões pelo paciente quando este estiver incapaz para decidir.

 

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Publicado por Daniel Torres Gonçalves a 13-09-2012