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Diretivas Antecipadas de Vontade - Conceito

 

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1. Introdução

Tendo sido durante muito tempo um tema controverso e polémico, as diretivas antecipadas de vontade (muitas vezes com a denominação testamento vital) encontraram consenso na Assembleia da República, que viu aprovar o diploma relativo àquele tema com os votos de todas as bancadas parlamentares. Tal diploma, Lei n.º25/2012, foi publicado em Diário da República no passado dia 16 de julho.

A Lei vem estabelecer o regime das Diretivas Antecipadas de Vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de Testamento Vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde. Por outro lado, o diploma vem, ainda, criar o Registo Nacional do Testamento Vital.

Sobre este tema serão publicados dois artigos. Este primeiro procura enquadrar o conceito de DAV e o contexto nacional prévio à entrada em vigor do novo regime. A nova lei será objeto do segundo artigo.

 

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Publicado por Daniel Torres Gonçalves a 13-09-2012