Artigos

MTFG Breves: Legislação, dezembro de 2014

 

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No corrente mês apresentamos uma seleção dos principais diplomas publicados, dos quais deixamos um sumário breve.

 

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MTFG Breves: Jurisprudência, dezembro de 2014

 

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Neste apontamento de jurisprudência selecionamos algumas decisões judiciais de diversas instâncias, das quais deixamos nota breve.

 

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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ… CRIME OU CONTRA-ORDENAÇÃO?

 

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A condução de um veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada , com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2gr/l é punida com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Esta conduta é ainda punida com proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos.

 

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MTFG Breves: Jurisprudência, setembro de 2014

 

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Neste apontamento de jurisprudência selecionamos algumas decisões judiciais de diversas instâncias, das quais deixamos nota breve.

 

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MTFG Breves: Legislação, setembro de 2014

 

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No corrente mês apresentamos uma seleção dos principais diplomas publicados, dos quais deixamos um sumário breve.

 

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