Artigos
L’établissement de la déclaration d’impôt pour les résidents non habituels
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La déclaration d'impôts des revenus de l'année 2015 concernat les résidents non habituels au Portugal doit être remplie, alors voici quelques informations et précisions sur son déroulement.
Juriste Amandine BOUCHEZ
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Nova Lei do Jogo Online
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O Novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º66/2015, de 29 de abril de 2015, estando já em vigor. Tal regime veio regular, entre outras coisas, a exploração e prática das apostas desportivas quando praticados online.
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A cessação dos contratos de trabalho após a declaração de insolvência
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A declaração judicial de insolvência da empresa, não faz cessar, por si só, os contratos de trabalho em vigor.
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Recibos de renda eletrónicos
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A obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico aprovado pela Portaria 98-A/2015, de 31 de março entrou em vigor em 1 de abril de 2015 e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
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MTFG Breves: Jurisprudência, maio de 2015
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Neste apontamento de jurisprudência selecionamos algumas decisões judiciais de diversas instâncias, das quais deixamos nota breve.
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