Artigos

Registo Oncológico Nacional

 

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A Lei n.º53/2017, de 14 de julho, cria e regula o Registo Oncológico Nacional , entrando em vigor a 1 de janeiro de 2018.

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Números do Testamento Vital

 

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A Lei n.º25/2012, de 16 de julho, regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital. Recentemente, aumentou consideravelmente o registo de testamentos vitais, que ultrapassam hoje os 12 mil.

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Novos concursos para autorização de plantação de vinhas

 

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No seguimento da entrada em vigor do novo regime de autorizações para plantações de vinhas, que surgiu na sequência de legislação comunitária, foi, agora, publicado novo diploma que permitirá ao Instituto da Vinha e do Vinho lançar novos concursos para autorizações para plantações de vinhas, que será aplicável já em 2016.

 

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ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO

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A Portaria n.º 162/2016. de 9 de junho define a taxa de atualização das pensões de acidentes de trabalho.

 

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O Processo Especial de Revitalização e as ações judiciais contra o devedor

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O Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende as ações pendentes com a mesma finalidade.

 

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